Legislação

  1. LEI 1771

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Dispõe sobre o décimo terceiro salário e adicional de férias para os agentes políticos e dá outras providências. ( Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários)


  2. LEI 1770

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições a entidade sem fins lucrativos e contem outras providências.


  3. LEI 1769

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Dispõe sobre alteração das fontes de recursos das dotações orçamentárias e transposição, remanejamento ou transferência de recursos durante a execução orçamentária de 2018.


  4. LEI 1768

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Cria obrigações acessórias e explicita outras para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, "leasing" e dá outras providências.


  5. LEI 1767

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar até o valor correspondente a 10% do orçamento para 2017.


  6. LEI 1766

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Institui a declaração eletrônica mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza para instituições financeiras estabelecidas neste município.


  7. LEI 1765

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Autoriza o poder executivo a alterar os anexos da lei de diretrizes orçamentária - LDO/2018 - Lei n° 1752 de 16 de junho de 2017.


  8. LEI 1764

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Orça receita e fixa despesas para 2018.


  9. LEI 1763

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2018-2021.


  10. LEI 1762

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Define área urbana para fins de implantação de loteamento Urbano particular.