Legislação

  1. LEI 1757

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

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  2. LEI 1756

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  3. LEI 1755

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  4. LEI 1754

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  5. LEI 1753

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  6. LEI 1752

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  7. LEI 1751

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  8. LEI 1750

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  9. LEI 1749

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  10. LEI 1748

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