Legislação

  1. LEI 1747

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

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  2. LEI 1746

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  3. LEI 1745

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

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  4. LEI 1744

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  5. LEI 1743

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  6. LEI 1742

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  7. LEI 1741

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  8. LEI 1740

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  9. LEI 1739

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  10. LEI 1738

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