Legislação

  1. LEI 1737

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  2. LEI 1736

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  3. LEI 1735

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    Responsável: PKOPKPPO

    Descricao: Institui o plano municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras providências.


  4. LEI 1734

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  5. LEI 1733

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  6. LEI 1732

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  7. LEI 1731

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  8. LEI 1730

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  9. LEI 1729

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  10. LEI 1728

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    Responsável:

    Descricao: Reconhece como sendo de utilidade pública a Associação dos cinco córregos, com sede no município de Itanhomi/MG e dá outras providências.