Legislação

  1. LEI 1741

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Define obrigações de pequeno valor para pagamento de dívida sem precatório pelo município.


  2. LEI 1740

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Autoriza o legislativo a recompor o valor do salário mínimo para os servidores da Câmara inseridos nesta faixa salarial.


  3. LEI 1739

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Autoriza recomposição salarial dos servidores do magistério municipal, nos termos da Lei 1551/2010.


  4. LEI 1738

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    Responsável: Jaeder Carlos Pereira

    Descricao: Autoriza o Executivo a recompor o valor do salário mínimo para os servidores municipais inseridos nesta faixa salarial.


  5. LEI 1737

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    Responsável: Lucimar Cassimiro de Oliveira

    Descricao: Autoriza o executivo a doar terreno ao Estado de Minas Gerais, destinado ao uso do tribunal de justiça do Estado de MG.


  6. LEI 1736

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    Responsável: Lucimar Cassimiro de Oliveira

    Descricao: Da denominação a logradouros públicos nos bairros Bela Vista e Nova Canaã nos termos do artigo 190 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.


  7. LEI 1735

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    Responsável: Lucimar Cassimiro de Oliveira

    Descricao: Institui o plano municipal de Saneamento Básico (PMSB), conforme especifica e dá outras providências.


  8. LEI 1734

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    Responsável: Lucimar Cassimiro de Oliveira

    Descricao: Altera denominação de logradouro público, nos termos do artigo 190 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.


  9. LEI 1733

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    Responsável: Lucimar Cassimiro de Oliveira

    Descricao: Altera dispositivos da Lei 1.162 de 23 de junho de 1999.


  10. LEI 1732

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    Responsável: Lucimar Cassimiro de Oliveira

    Descricao: Dispõe sobre a revisão e alteração do PPA 2014/2017 referente ao exercício de 2017, Lei Municipal 1.165/2013.