Legislação

  1. LEI 1717

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    Responsável:

    Descricao: Autoriza o Executivo Municipal a recompor o valor dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências


  2. LEI 1716

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    Responsável:

    Descricao: Autoriza a recomposição salarial dos Servidores do Magistério Municipal, nos termos da Lei Municipal 1.551/2010.


  3. LEI 1715

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    Responsável: José Carlos Pires

    Descricao:

    Acrescenta o § único no artigo 1º da Lei 1.339/2005, e dá outras providencias.


  4. LEI 1714

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    Responsável:

    Descricao:

    Autoriza o Executivo Municipal a recompor o valor do salário mínimo para os servidores municipais inseridos nesta faixa salarial, e dá outras providências.


  5. LEI 1713

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    Responsável:

    Descricao:

    Dispõe sobre a revisão e alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal nº 1.655/2013.


  6. LEI 1712

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    Responsável:

    Descricao:

    Altera a lei Municipal nº 1234/2002 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.CODEMA


  7. LEI 1711

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    Responsável:

    Descricao: Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos de propriedade da Prefeitura e dá outas providências


  8. LEI 1710

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    Responsável:

    Descricao: Altera o PPA 2014 A 2017, LEI 1655 de 04/11/2013 E LDO 2016, LEI 1.699 DE 18/05/2015, NO PPA 2014 A 2017: Protudo (Bem e  ou Serviço) e Ações em  Programas, Ano 2016 E 2017.


  9. LEI 1709

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    Responsável:

    Descricao:

    Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais a Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos e declarada de utilidade Publica


  10. LEI 1708

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    Responsável: José Carlos Pires

    Descricao: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o ano de 2016