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DECRETO LEGISLATIVO 02/2025
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITANHOMI/MG RELATIVAS AO EXERCICIOS FINANCEIRO DE 2023, MANTIDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ETADO DE MINAS GERAIS...
DECRETO LEGISLATIVO 01/2024
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024, CONFORME DECRETO FEDERAL 11.864 DE 27 DE JANEIRO DE 2023....