AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, INCLUSIVE JUDICIAIS, ATRAVÉS DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO...
ALTERA O ANEXO DE AÇÕES VALIDADAS DA LEI MUNICIPAL N°. 1.878, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
