"Altera a Lei Municipal n° 1.795/2018, que define área urbana para fins de Implantação de Loteamento Urbano Particular do imóvel rural abaixo descrito , nos termos do Artigo 6.° da Lei Municipal 1.466 de 01 de Setembro de 2008 (Delimita o perímetro de expansão urbana da sede do Município de Itanhomi-MG) e dá outras providências"...
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1.646, de 27/08/2013, e 1682, de 14/08/2014, que autoriza o Executivo a proceder a negociação de condições e forma de compensação e permuta para...
