DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, DE VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE ITANHOMI/MG.
Autoriza a abertura de Crédito especial destinado á criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
Autoriza a recomposição salarial dos Servidores das categorias funcionais da carreira profissional da Educação, nos termos da Lei Municipal n° 1.551/2010.
Autoriza a Câmara Municipal de Itanhomi a recompor o valor dos subsidios dos servidores da Câmara Municipal que percebem remuneração superior ao salário minimo e dá outras providências.
