"Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri".
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de bem imóvel em realização de infraestrutura no loteamento São Francisco, nesta cidade e dá outras providências.
"Ratifica o 1° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Rio Doce - CIMDOCE e dá outras providências".
Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato de consignação com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Conselheiro Pena e região - SICOOB CREDICOPE e dá outras providências.
"Autoriza a recomposição salarial dos Servidores das categorias funcionais da carreira profissional da Educação, nos termos da Lei Municipal n°. 1.551/2010".
