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PROJETO DE LEI N° 08/2025

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal classificada como área verde e autoriza sua alienação ou utilização para fins de interesse público, e dá outras providências....
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PROJETO DE LEI N° 07/2025

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar o remanejamento, transposição...
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PROJETO DE LEI N° 06/2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei...
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PROJETO DE LEI N° 05/2025

"Dispõe sobre provimento em a criação do cargo de comissão de Gerente Municipal de Convênios e Contratos; e altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.909,...
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PROJETO DE LEI N° 04/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECEITA DE CAPITAL PROVENIENTE DA ALIMENTAÇÃO DE BENS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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PROJETO DE LEI N° 03/2025

Autoriza a recomposição salarial dos Servidores do Magistério Municipal,...
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PROJETO DE LEI N° 02/2025

AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA...
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PROJETO DE LEI N° 01/2025

AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITANHOMI....
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PROJETO DE LEI N° 19/2024

DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL FERREIRA CHAVES DO DISTRITO DE SÃO FRANCISCO DO JATAÍ....
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PROJETO DE LEI N° 18/2024

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