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PROJETO de Lei Nº 28/2023

Altera o Anexo de Ações Validadas da Lei Municipal 1.878, de 06 de dezembro...
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PROJETO de Lei Nº 27/2023

Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçametárias...
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PROJETO de Lei Nº 26/2023

"Autoriza a abertura de Crédito especial destinado á criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento...
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PROJETO de Lei Nº 25/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA DE EXPANSÃO...
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PROJETO de Lei Nº 24/2023

Delimita o perímetro urbano do Distrito de São Francisco do...
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PROJETO de Lei Nº 23/2023

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros recebidos da União para cumprimento da...
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PROJETO de Lei Nº 22/2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhomi/MG,...
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PROJETO de Lei Nº 21/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de bem imóvel em realização de infraestrutura no loteamento São Francisco, nesta cidade, e dá outras providências....
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PROJETO de Lei Nº 20/2023

Denomina quadra poliesportiva no distrito de Santa Luzia do...
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PROJETO de Lei Nº 19/2023

"Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 1521 de 28...
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