Autor Poder Executivo
Apresentação 11/04/2023
Ementa "Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o Conselho de Setença do Tribunal do Júri".
"Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o Conselho de Setença do Tribunal do Júri".
Forma de Apreciação .
Regime de Tramitação .
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
